norma nº 5059/2022

= Estado do Rio Grande do Sul [Dm
Pi Município de Dois Irmãos a neto
Ca” Gabinete do Prefeito
F LEINº. 5.059/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022
PUBLICADO NO GUHORO FG D€ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE OS /C5/ [2222 4j : aaa
| CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À SOCIEDADE
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ESPE To Ao ! EDUCAÇÃO E CARIDADE, E DÁ OUTRAS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
3 PROVIDÊNCIAS.”
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JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Sociedade Educação e Caridade (Colégio Imaculada Conceição), entidade civil sem fins
lucrativos, com inscrição no CNPJ sob nº 92.812.049/0001-10, estabelecida na Av. São
Miguel, nº 436, nesta cidade, com o objetivo de participar das despesas com a realização do
projeto “CodiZU” (Programa Para Você) e ser desenvolvido pelo educandário, no valor de R$
57.378.30 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais com trinta centavos).
Art. 2º Os valores fixados, metas e ações constam do Plano de Trabalho
Complementar aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Prefeito
Municipal.
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a entidade beneficiária deverá
observar o seguinte:
I- as determinações constantes na Lei Federal nº 8.666/93;
I - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano
apresentado, pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter
emergencial para posterior cobertura;
III - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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