norma nº 5066/2022

Estado do Rio Grande do Sul À
Município de Dois Irmãos Dois Yrmãos más
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.066/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
UBLIGADO NO QUADRO OFICIAL DE | CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM)
PUBLICAÇÕES DE /2 (0/2022 A SERVENTE DE ESCOLA — 44H SEMANAIS, PARA
AU 7 lágaa, ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
Legeloo Abaad | INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX
DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Servente de Escola, regime de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente artigo
serão exigidos os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais
reajustadas na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” 4
Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul [Sm
ots rmaos
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Um doce de cidade
08.04.12.0361.0026.2120 Ensino Fundamental — Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2121 Educação Infantil Pré-Escola - Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2123 Educação Infantil Creche - Fundeb/30%
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE ABRIL DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Vos As ABA
CARLOS ALBERTO SPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801