norma nº 5067/2022

=== Estado do Rio Grande do Sul DIA
XE. Município de Dois Irmãos Jois Jrmãos
O 4 Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.067/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022
FUBLIGADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE /2/07/4222A “CRIA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - GF PARA
JADE doa SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO QUE
“Ra E A Nonato DESEMPENHA ATIVIDADES DE TESOURARIA NO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS-RS.”
meme. mr
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada 01 (uma) Gratificação por Função - GF para servidor detentor de
cargo de provimento efetivo que desempenhe atividades de tesoureiro na Secretaria Municipal
de Fazenda de Dois Irmãos.
Art. 2º A Gratificação de Função referida no art. 1º desta Lei, será concedida a um
servidor efetivo que desempenhe as atribuições de seu cargo cumulativamente com funções
de tesoureiro, inclusive em suas ausências.
Art. 3º A Gratificação de Função criada no art. 1º desta Lei será no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), que será reajustada nos moldes e percentuais dos valores concedidos em
revisão geral e anual aos servidores do Município.
Art. 4º O servidor somente fará jus a Gratificação por Função enquanto designado
para exercer a atividade respectiva, sendo que os valores percebidos a este título não serão
considerados para cálculo de hora extra e/ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como
não passarão a incorporar Os vencimentos, para qualquer efeito, observado o disposto nos 88
1º e 2º deste artigo.
g 1º Para fins de gratificação natalina será computado o valor percebido como
gratificação por função, vigente em dezembro, na ordem de 1/12 por mês em que o servidor
tenha percebido a referida gratificação durante o ano correspondente.
$ 2º Para fins de férias, será computado o valor percebido como gratificação por
função, na ordem de 1/12 por mês, acrescido de 1/3 (um terço), em que o servidor tenha
percebido a referida gratificação durante o período aquisitivo correspondente.
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Município de Dois Irmãos - 015 AMAS
Gabinete do Prefeito e
$ 3º O servidor que for designado em substituição, somente fará jus à percepção da
gratificação na proporção de sua efetiva atuação.
$ 4º A designação formal do servidor para executar as atribuições da gratificação por
função criada por esta Lei, se dará através de Portaria.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE ABRIL DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
LES et a A VIDAS
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