norma nº 5070/2022

Estado do Rio Grande do Sul A
Município de Dois Irmãos PALA sl PUTAS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.070/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022
meme “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ;
FUBLICAÇÕES DE. /] ovnteas]
42 1 DF da,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
come aee caem
PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA
ATENDER NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO,
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
k AUTORIZADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS DE NºS
4.884/2021, 4.917/2021 E 4.936/2021.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de dezembro
do ano de 2022, 03 (três) contratos por tempo determinado, autorizados por ocasião da Lei
Municipal Nº 4.884, de 2 de março de 2021 (monitor educacional), Lei Municipal nº 4.917, de
18 de maio de 2021 (técnica de apoio pedagógico) e Lei Municipal nº 4.936, de 22 de junho
de 2021 (professor de arte), com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Para a renovação das contratações autorizadas pelas Leis citada no art. 1º
desta, como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por servidores de
igual função no quadro permanente do magistério do município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais
outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul ENA %
Município de Dois Irmãos 700 rd a
je cidade
Gabinete do Prefeito
08.001.0012.0361.1004.2042 Manutenção do Desenvolvimento de Ensino
Fundamental - MDE
08.004.0012.0365.1004.2153 Manutenção do Ensino Pré-Escola com Recurso do
Fundeb
08.004.0012.0361.1004.2150 Manutenção do Ensino Fundamental com Recurso do
Fundeb
08.004.0012.0365.1004.2263 Manutenção do Ensino Infantil Creche com Recurso do
Fundeb
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE ABRIL DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
A PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 —- 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801