norma nº 5072/2022

Estado do Rio Grande do Sul [Sm ,
OL rmãao:
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Um doce de cidade
LEI Nº. 5.072/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
PUBLICAÇÕES DE AC (9 / SRA INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX
entieo, DO REIS) 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO (DOIS) MÉDICOS PARA ATENDIMENTO NA REDE
É MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses. 02 (dois) Médicos Obstetras/Ginecologistas, com carga
horária de 20h (vinte horas) semanais. para atender necessidade de interesse excepcional
público, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, combinado com os
artigos 240, 241, III, e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput deste artigo
serão exigidos os requisitos para as respectivas atribuições do cargo com previsão na lei
municipal nº 2.387/2006 e alterações posteriores.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro de cargos e carreiras do Município de Dois Irmãos, o
qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, Lei nº 2.387,
— > >>————SDOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” o
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Gabinete do Prefeito
de 21 de novembro de 2006 e alterações, assegurados ainda, eventuais outros pagamentos
previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.01.0010.0301.0031.2073 — ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ASPS
3.31.90.04.00.00.00 Contração por Tempo Determinado
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 26 DE ABRIL DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRIADRI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lo Ano Ko
CARLOS ALBERTO SPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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