norma nº 5078/2022

Estado do Rio Grande do Sul DA
Município de Dois Irmãos +OLó Jrmdos
Gabinete do Prefeito DR
LEI Nº. 5.078/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022
| FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
PUBLICAÇÕES DE 797051 bag A DETERMINADO DE 01 (UM) SERVENTE DE ESCOLA
OU — Jodod 9. PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
en | INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
mimo (3 ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
JERRI ADRIANI MENEGHET TI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Servente de Escola, com regime de 44 (quarenta
e quatro) horas semanais, para atendimento na rede municipal de ensino com base nos artigos
240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, os seguintes cargos e
funções:
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga referida no caput, serão exigidos os
requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Cargos e Carreiras do Município,
bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por
servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” /
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Um doce de cidade
08.04.12.0361.0026.2120 — ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0365.0026.2121 —- EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%.
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0365.0026.2123 —- EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE FUNDEB 30%.
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 10 DE MAIO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI ENEGHETTI,
PREFE|TO MUNICIPAL.
Loo hos A. Ko
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx, P, 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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