norma nº 5080/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
joce de cidade
LEI Nº. 5.080/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA
ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX
DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01
(UM) ENFERMEIRO PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
em mem
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ;
PUBLICAÇÕES DE /2 LOS 1240 A
4 D61222.
ARO,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ
uma. o
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Enfermeiro(a), com carga horária de 34h (trinta e
quatro horas) semanais, para atender necessidade de excepcional interesse público, com
fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, combinado com os artigos 240,
241, HI, e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput deste artigo serão
exigidos os requisitos para as respectivas atribuições do cargo com previsão na lei municipal
nº 2.387/2006 e alterações posteriores.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro de cargos e carreiras do Município de Dois Irmãos, o
qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, Lei nº 2.387,
de 21 de novembro de 2006 e alterações. assegurados ainda, eventuais outros pagamentos
previstos na legislação correlata.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
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Município de Dois Irmãos ld sia
Um doce de cidade
Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.01.0010.0301.0031.2071 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
3.3.1.90.04.00.000000 Contração por Tempo Determinado
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 17 DE MAIO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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