norma nº 5085/2022

Estado do Rio Grande do Sul D a
Município de Dois Irmãos in oronç
Gabinete do Prefeito
DONO One OBA OE: LELN” 5.085/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022
PUBLICAÇÕES DE 24 /05 15/04] «PICA ALTERADA A LEI Nº2.387, DE 21 DE NOVEMBRO
LUIS EA DE 2006, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº5.063,
Ene RIO DE ADMINISTRAÇÃO | DE 12 ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º — Os requisitos para ingresso constantes do Anexo II, do $ 1º, da Lei Municipal
nº2.387, de 21 de novembro de 2006, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº5063, de 12
de abril de 2022, passa a viger com a seguinte redação:
a) Plena capacidade física para o exercício do cargo;
b) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
c) Instrução: ensino médio completo (quando não houver candidato inscrito
com ensino médio completo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino
fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três:
anos);
d) idade mínima de 18 anos;
e) ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga
horária mínima de 40 (quarenta) horas;
f) Carteira de Motorista "B”.
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rmaos
Município de Dois Irmãos Jois Irmã
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 24 DE MAIO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÂMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Loro A.Mo
CARLOS ALBERTO PER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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