| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5096 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | “AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE RECURSOS LIVRES, ORIGINÁRIOS DAS RECEITAS DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 5274 |
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