norma nº 5100/2022

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Estado do Rio Grande do Sul ne N
Município de Dois Irmãos Dois /rmáãos
Gabinete do Prefeito
LEINº. 5.100/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022
FUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
FUBLICAÇÕES DE DX [23/2224 MUNICIPAL Nº 4817/2020 QUE
CHINO ldozs “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
A. SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA
SECRETÁRIO DE ADMINIS? inctodk 0) QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ
Rag OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
tribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
unicipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.817/2020 passa a viger com a seguinte
“Art. 3º O valor dos subsídios e da verba de representação, fixados nos artigos 1º
e 2º desta Lei, será reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no
mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal.” (NR)
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.817/2020 passa a viger com a seguinte
“Art. 4º - As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias
dererminará o desconto de valor equivalente e 1/4 do subsídio mensal, por sessão.
As demais faltas, com exceção daquelas por motivos de saúde devidamente
comprovadas, acarretarão desconto de 1/30 do subsídio, por dia” (NR)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Pl Município de Dois Irmãos
Ca Gabinete do Prefeito
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 07 DE JULHO DE 2022.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANNMENEGHETTI,
PREFEIVO MUNICIPAL.
Yo A. 4
CX ,
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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