norma nº 5103/2022

Estado do Rio Grande do Sul tr V
Município de Dois Irmãos Jois
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.103/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA
ATENDER NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO,
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
AUTORIZADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS DE NºS
4.884/2021 E 4.923/2021.”
jrus ICADO NO GUADRO OFICIAL DE |
PUBIICAÇÕES DE /2/ 07p472 A
JERRI ADRIANI MENEGHET TI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de dezembro
do ano de 2022, 02 (dois) contratos por tempo determinado, autorizados, respectivamente, por
ocasião da Lei Municipal Nº 4.884, de 2 de março de 2021 (servente de escola) e Lei
Municipal nº 4.923, de 25 de maio de 2021 (enfermeira), com base nos artigos 240 e seguintes
da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Para a renovação das contratações autorizadas pelas Leis citadas no art. 1º
desta, como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por servidores de
igual função no quadro permanente do magistério do município de Dois Irmãos. o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais
outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias, respectivamente:
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
a) Servente de Escola:
08.04.12.0361.0026.2120 — Ensino Fundamental — Fundeb 30%
08.04.12.0365.0026.2121 — Ensino Infantil Pré-Escola — Fundeb 30%
08.04.12.0365.0026.2123 — Educação Infantil Creche — Fundeb 30%
b) Enfermeira:
09.01.0010.0301.0031.2071 Atenção Primária à Saúde ASPS
3.3.1.90.04.000000 Contração por tempo determinado
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE JULHO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRIAD (MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO SPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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