norma nº 5104/2022

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7 Município de Dois Irmãos Dois /rmãos
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LEI Nº. 5.104/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022
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Vo ÃO, Rony COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
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JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Piso salarial mensal dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias, inclusive daqueles empregados públicos que exercem as
mesmas atribuições/funções através de contrato temporário com a Administração na forma do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos
e vinte quatro reais), de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio,
acrescido de 20% a título de insalubridade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA” N
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx, P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Estado do Rio Grande do Sul [Gm
Município de Dois Irmãos Jois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE JULHO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lopnloo A. od
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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