norma nº 5106/2022

Estado do Rio Grande do Sul [Gm
Município de Dois Irmãos ois Jrmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.106/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
BLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE JEI,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DAY |
1
: hn ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
DE ADMINISTRAÇÃO z
=: - — CORRENTE EXERCÍCIO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2022, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). na
seguinte classificação orçamentária:
07 Sec. Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
001 Assistência Social
0008 Assistência Social
0242 Assistência ao Portador com Deficiência
0023 Politicas Públicas de Assistência Social
2125 Assistência à Pessoa com Deficiência
3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenção Social R$ 50.000,00;
Recurso 1096;- SUAS — Custeio - SIGTV
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o excesso de
arrecadação da receita 41718121108000000000 — Estruturação da Rede SUAS/SIGTV —
Emenda 41680017, recurso 1096 — SUAS — Custeio SIGTV.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Município de Dois Irmãos rd id
Gabinete do Prefeito
DOIS IRMÃOS, RS 02 DE AGOSTO DE 2022.
GISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
JERRI AD MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
on A Node
( ARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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