norma nº 5108/2022

E estao do rio Grande do sui DA, V
E. Município de Dois Irmãos ppp
O ds Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.108/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 22 08 hô22 A
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
2 | JA hoésd.
Ciio Po Pons | AO CPM ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO 10
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAC.
«--- - DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o valor de R$
4.081,43 (quatro mil, oitenta e um reais com quarenta e três centavos) ao CÍRCULO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO 10 DE SETEMBRO,
inscrita no CNPJ sob nº 89.631.071/0001-04, com sede na Rua 10 DE Setembro, 617, Centro,
Dois Irmãos.
Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina à
participação nas despesas com a execução de seu projeto cultural de manutenção da Banda
Escolar.
Art. 2º O repasse será realizado em parcela única, no valor de R$ 4.081,43 (quatro
mil, oitenta e um reais com quarenta e três centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeita Municipal e
será repassado mediante assinatura de Termo de Fomento.
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a beneficiária deverá observar,
entre outros requisitos dispostos no Termo a ser firmado entre as partes, o seguinte:
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Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93,950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul ONA
Município de Dois Irmãos Dois. rmãos
Gabinete do Prefeito
I- a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano apresentado,
pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial
para posterior cobertura;
II - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
$ 1º A beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos os
encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes
dos contratos que firmar e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta
Lei.
$ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação
ou omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
Art. 4º Em contrapartida o CPM se compromete em participar de eventos realizados
pelo Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
02.02.08.0243.0008.2097 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente
3.33.50.43.00.00.00 Subvenção Social
Recurso 1059 - F.M.C. Adolesc.
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Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 02 DE AGOSTO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIAN/MENEGHETTI,
dos A PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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