norma nº 3054/2010

LEI Nº 3.054, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE SAÚDE
ANIMAL DE PECUÁRIA, IMPLEMENTADO DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE
CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE ANIMAL - PNCEBT, DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Saúde Animal da
Pecuária, que tem como objetivo implementar o controle e a erradicação da brucelose e
tuberculose de bovinos e bubalinos, segundo metodologia do Programa Nacional de Controle e
Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT, do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - MAPA, o qual abrangerá todo o território do Município de Dois Irmãos.
Art. 2o O Programa, implantado por força desta Lei, é voltado para todos os munícipes,
agricultores com talão do produtor ou não, que possuam bovinos e bubalinos de qualquer idade,
gênero ou raça, e tem como objetivos específicos:
I - atuar como medida de prevenção à saúde pública;
II - desenvolver social e economicamente as propriedades rurais inseridas na cadeia produtiva de
bovinos e bubalinos de leite e corte;
III - conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle e erradicação da
brucelose e tuberculose animal;
IV - possibilitar a certificação do Município como livre de brucelose e tuberculose animal e;
V - possibilitar a rastreabilidade do rebanho de bovinos e bubalinos do Município através do
Serviço Brasileiro de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV).
Art. 3o A Participação no Programa é em caráter voluntário, entretanto, para fins de obtenção da
adesão da totalidade dos criadores do Município, sem o que resta inviabilizada a certificação
como livre de brucelose e tuberculose animal e a rastreabilidade, implicará, ao produtor não
participante, a perda dos benefícios concedidos por força das Leis nº. 1.440/1997, nº. 2.199/2005
e alterações posteriores, bem como participação em programas de melhoramento genético
promovidos pelo Município.
Art. 4o Para implementar o Programa de Saúde Animal da Pecuária, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a custear despesas e prestar serviços, compreendendo:
I - custeio:
a)	do transporte dos animais infectados até o local do abate sanitário;
b)	dos testes de verificação da existência de tuberculose e brucelose nos bovinos e bubalinos;
c)	de indenização correspondente ao valor necessário para complementar as indenizações de
FUNDESA e MAPA, que totalize o valor atribuído aos animais infectados abatidos, aos produtores
rurais proprietários, arrendatários ou responsáveis, do valor atribuído aos animais infectados
abatidos, aos produtores rurais proprietários, arrendatários ou responsáveis conforme a tabela
abaixo:
EspecificaçãoFUNDESAMAPA - Lei 569/1948MunicípioVacas e NovilhasBrucelose
TuberculoseTuberculoseBrucelose
TuberculoseRegistro POR$ 1.000,00R$ 1.000,00Art. 4º,I,cRegistro PC/OCR$ 700,00R$
700,00Art. 4º,I,cRegistro PC/OÑ/CR$ 600,00R$ 600,00Art. 4º,I,cSem Raça Definida SRR$
500,00R$ 500,00Art. 4º,I,cOutrosArt. 4º,I,cPecuária de CorteR$ 120,00R$ 120,00Art. 4º,I,c
II - disponibilização dos serviços de médico veterinário, credenciado pelo MAPA para a aplicação
de testes de verificação da existência de brucelose e tuberculose nos bovinos e bubalinos, e
colocação de brincos e botons de identificação nos mesmos;
III - disponibilização de veículos e auxiliares para acompanhamento do médico veterinário
credenciado, referido no inciso anterior, com a finalidade de apoiar na execução do serviço; e,
IV - material de divulgação - cartilhas e folders.
§1° Os valores que constam da tabela da alínea c do inciso I do caput serão atualizados de
acordo com o Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária do Estado do Rio Grande do Sul -
FUNDESA.
§2° A classificação e o valor dos animais abatidos serão atribuídos, para fins de indenização, por
Comissão Especial, constituída na forma da Lei Federal n° 569/1948, composta por representante
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, da Secretaria da Agricultura,
Pecuária, Pesca e Agronegócio do Rio Grande do Sul - SEAPPA e dos produtores rurais, com
acompanhamento de representante do Município.
§3° A indenização será feita pelo FUNDESA, pelo MAPA e pelo Município, sendo que este
participará de forma a complementar o valor atribuído aos animais infectados abatidos, assim
considerado o peso vivo total do animal multiplicado pelo valor de mercado no dia do abate
sanitário.
 Art. 5º O Município não se responsabilizará pelo fornecimento ou pagamento de:
I - brincos e botons de identificação nos bovinos e bubalinos (SISBOV/rastreabilidade);
II - tuberculina bovina; e,
III - antígeno acidificado tamponado.
Art. 6º Os proprietários, arrendatários ou responsáveis de propriedades, localizadas no Município,
das quais se originarem os bovinos e bubalinos, somente receberão a parcela da indenização
prevista na alínea c, do inciso I, do art. 4° desta Lei, que cabe ao Município, mediante assinatura
de “Termo de Adesão/Compromisso”, sob as penas da legislação pertinente e desta Lei.
§1° A comprovação do atendimento ao disposto no Termo de Adesão/Compromisso se dará na
forma nele prevista e na legislação pertinente.
§2° O não cumprimento, no todo ou em parte, das cláusulas do Termo de Adesão/Compromisso,
sujeitará o beneficiário à devolução, ao Município, do valor indenização recebida do Município.
§3° Para fins de ressarcimento de que trata o parágrafo segundo deste artigo, o valor da
indenização custeada pelo Município será convertido em BCM - Base de Cálculo do Município, na
data do pagamento, que será transformada em moeda corrente nacional, no dia do efetivo
recolhimento à Fazenda Pública Municipal.
§4° Se por motivo de caso fortuito ou de força maior o produtor beneficiário não cumprir com as
obrigações estabelecidas no Termo de Adesão/Compromisso, deverá solicitar formalmente ao
Município um novo prazo, que não poderá ser superior ao inicialmente pactuado, com base em
pedido fundamentado.
Art. 7º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e
Turismo, através do Departamento de Agricultura, acompanhar e apoiar a efetividade da
implementação do Programa no Município, instituindo controles próprios necessários ou
auxiliando as entidades participantes na implantação dos controles e outras medidas necessárias
ao funcionamento do Programa.
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá instituir Comissão Especial, coordenada pela
Secretária Municipal da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo e
formada por integrantes do CONDAPE, ou, se for o caso, por profissionais habilitados, com
atribuições para acompanhar a implementação, a consolidação e a continuidade do Programa,
otimizando sua efetividade e seus resultados, a fim de que a cadeia produtiva de bovinos e
bubalinos de leite e corte do Município capitalize as vantagens decorrentes da sua participação
no mesmo.
Art. 8º O produtor interessado deverá solicitar o custeio das despesas e os serviços de que trata o
art. 4°desta Lei, através de pedido dirigido ao Prefeito Municipal instruído com declaração da
Inspetoria Veterinária, informando o número do Processo aberto referente ao pedido de
indenização junto ao FUNDESA.
Art. 9º Para a prestação dos serviços a serem prestados no âmbito do Programa, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01
(um) Médico Veterinário, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais, com base nos artigos
240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 9º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de
igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no
art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 10 Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão consignados recursos nos
orçamentos anuais ou por seus créditos adicionais.
Art. 11 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2011.	
 DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.