norma nº 606/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606/85
“APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTI-
MENTOS DO MUNICIPIO DE DOIS IRMÃOS, PARA
O TRIÊNIO DE 1986/1988."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Mu-
nicípio de Dois Irmãos, triênio 1986/1988, em conformidade com o dispos
to no artigo 60, paragrafo único da Constituição Federal e no artigo 59
do Ato Complementar nO 43, de 29 de janeiro de 1969, prevê a aplicação-
de recursos no montante de CR$ 43.039.000.000(quarenta e tres bilhões e
trinta e nove milhões de cruzeiros), assim distribuidos:
Distribuição 1986 1987 1988 TOTAL
Y
Ad, .vistração Direta 3.714.000.000 13.228.000.000 26.097.000.000 43.039.000.000
TOTAL 3.714.000.000 13.228.000.000 26.097.000.000 43.039.000.000
Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento das
despesas, no triênio das seguintes origens:
DISTRIBUIÇÃO ORIGEM DOS RECURSOS
] NORMAIS OP. CREDITO TOTAL
Administração Direta 43.039.000.000 -0- 43.039.000.000
TOTAL 43.039.000.000 =0= 43.039.000.000
Art. 30 - A realização das Despesas de Capital obedecera
em cada exercício, as normas estabelecidas para execução do respectivo-
Orçamento Anual.
Fa) JÁ
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 - Considera-se automaticamente reajustado o
presente Orçamento pelos procedimentos tomados para execução do Or
çamento Anual.
Art. 50 - As importancias referentes aos exercícios
de 1987 e 1988, estimadas a preços de 1985 serão corrigidos mone-
tariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais corres-
“ndente aqueles exercícios.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de novembro de
1985.
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ROMEO BENICIO WOLF 7
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Ro ERINO KLAUCK
CHEFE DE GABINETE