norma nº 5121/2022

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos + OLS Jrmaos
Gabinete do Prefeito
LEINº. 5.121/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
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FUBLICADO NO CUADRO OFICIAL DE |
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| “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº
PUBLICAÇÕES DE GE JE penas A À 3.054, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O
CE A ido, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O
TETE PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL DE PECUÁRIA E DÁ
$ RIO DE ADMINISTRACAO QUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.054, de 08 de dezembro de 2010, que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE
SAÚDE ANIMAL DE PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com a redação que
lhe conferiu a Lei Municipal de nº 3.621/2013, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º A Participação no Programa é em caráter voluntário. ”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 06 DE SETEMBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PN PREFEITO MUNICIPAL.
cÃRrOsR LHERTO ERSPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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