norma nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS- RS
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
(0) presente RES AÇÃO teor
afixada(o) no Quadro de Avisos desta
Gâmara Municipal desde o dia 22 de
“Dispõe sobre a indenização aos
vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Vereadores
de Dois Irmãos/RS, em
decorrência do uso de carro
SerenBbaté o dia 2) de Q fo TEM
de Zoe? Protocolo nº AS '
e XS) = E particular para participação em
atividade a ser desempenhada, e
dá outras providências.”
RAMON ARNOLD, Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Regimento
Interno (Resolução nº 14, de 06 de dezembro de 2017);
FAZ SABER, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Aos vereadores e servidores do Poder Legislativo, em
decorrência de atividade a ser desempenhada dentro ou fora do Estado do Rio
Grande do Sul poderá ser paga indenização pela utilização de veículo
particular de sua propriedade ou que esteja em sua posse.
Art. 2º A indenização a ser paga em decorrência do disposto no art. 1º
será de R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilômetro rodado.
S 1º A indenização estabelecida no caput contempla, além do
combustível utilizado, o desgaste de pneus, motor e demais elementos
contidos no veículo
8 2º A verificação da quilometragem do trajeto percorrido ou a ser
percorrido será feita através da utilização da ferramenta MAPS do Google na
internet, devendo ser considerado como ponto de partida o endereço da
Câmara de Vereadores, e a utilização do trajeto mais rápido em caso de mais
de uma rota apontada, ficando permitido um acréscimo no trajeto de até 10%
da quilometragem total inicialmente estabelecida.
Art. 3º Todos os pedidos de indenização pela utilização de veículo
particular devem ser aprovados conforme requisitos estabelecidos no anexo I
desta Resolução, e a autorização ficará a cargo do Presidente da Câmara de
Vereadores.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua São Leopoldo, 1.231, bairro Primavera, Caixa Postal 100 — Tel./fax: (51) 3564.1905
CEP: 93.950-000 DOIS IRMÃOS/ RS — E-mail: diretoria(adoisirmaos.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS- RS
Parágrafo Único. Deverá ficar comprovada a necessidade da presença
física no local de destino e/ou a impossibilidade de participação ou contato de
forma remota, sob pena de indeferimento do pedido de indenização.
Art. 4º Sob nenhuma hipótese a Câmara de Vereadores de Dois
Irmãos será responsável por danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos
pelo vereador ou servidor ou causados à terceiros por estes.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente a Resolução nº 09/2020 e demais disposições em
contrário.
Dois Irmãos, 21 de setembro de 2022.
Pia OLD
PRESIDENTE
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
TE MORAES
DIRETORA LEGISLATIVA
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