norma nº 5125/2022

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos gpa RIA
Gabinete do Prefeito
LEINº. 5.125/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
“AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
IFUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | PORTAL DA SERRA - ACTG PORTAL DA SERRA, PARA
PUBLICAÇÕES DE 7/02 /0042A] AUXILIAR NAS DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO E
74 dA idega, É REALIZAÇÃO DO EVENTO 33º FEIRA DO LIVRO DE
EE, DOIS IRMÃOS, PREVISTO NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS APROVADO PELA LEI MUNICIPAL
5.032/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a
Associação Cultural de Tradições Gaúchas Portal da Serra, inscrita no CNPJ sob o nº
02.538.200/0001-28, com sede nesta Cidade, na Rua Sede
Campestre, nº 96, bairro Industrial, para custeio relacionado à
programação, organização e realização do evento cultural “33º Feira do Livro de Dois
Irmãos”, evento previsto no calendário de eventos do Município, aprovado pela Lei
Municipal nº 5.032, de 22 de fevereiro de 2022.
$ 1º O valor da subvenção social decorrente do presente artigo poderá ser de até R$
149.960,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta reais).
$ 2º Os recursos previstos nesta Lei serão repassados a Entidade beneficiária.
proponente do Evento, parcial ou integralmente e até o limite previsto no parágrafo
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Município de Dois Irmãos Dois. irmãos
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acima, para fins de execução da programação e atividades previstas no anexo plano de
trabalho.
Art. 2º Os valores fixados, metas e ações constam do Plano de Trabalho aprovado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º O valor referido no parágrafo primeiro do artigo 1º somente poderá ser
utilizado pela Entidade subvencionada para custear despesas com o evento “33º Feira do
Livro de Dois Irmãos” e que encontram previsão no plano de trabalho apresentado e
aprovado pelo Poder Público.
Art. 4º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a entidade beneficiária
deverá observar o seguinte:
I - as determinações constantes na Lei Federal nº 8.666/93;
KH - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano
apresentado, pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter
emergencial para posterior cobertura;
III - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
$ 1º A entidade beneficiária se responsabiliza ainda, integral e exclusivamente, por
todos os encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, fiscais, acidentários. fundiários e
cíveis decorrentes dos termos/contratos que firmarem e que envolvam os recursos públicos
recebidos em decorrência desta Lei.
$ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação
ou omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
10.04.13.392.0041.2059
Promoção de Feiras e Eventos Culturais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Lodo A. Bom
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANEMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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