norma nº 5128/2022

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos rd rm
Gabinete do Prefeito
LEINº. 5.128/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01
(UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
ANOS INICIAIS 40H SEMANAIS, 01 (UM)
PROFESSOR DE MATEMÁTICA - 25H SEMANAIS, 01
(UM) PROFESSOR DE HISTÓRIA — 25H SEMANAIS,
E, 01 (UM) MONITOR EDUCACIONAL - 40H
SEMANAIS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 3 102 12022, A
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
I-01 (um) Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais — 40h semanais:
Il - 01 (um) Professor de Matemática — 25h semanais;
HI - 01 (um) Professor de História — 25h semanais:
IV - 01 (um) Monitor Educacional — 40h semanais;
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas nos incisos do presente
artigo serão exigidos os requisitos para os respectivos cargos com previsão no Plano de
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” f
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Município de Dois Irmãos Dois Iemãos
Gabinete do Prefeito
Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as
atividades.
Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos. as quais
reajustadas na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
08.04.12.0361.0026.2150 Ensino Fundamental - Fundeb/70%
08.04.12.0365.0026.2153 Educação Infantil Pré-Escola - Fundeb/70%
08.04.12.0365.0026.2263 Educação Infantil Creche - Fundeb/70%
08.04.12.0361.0026.2120 Ensino Fundamental - Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2121 Educação Infantil Pré-Escola - Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2123 Educação Infantil Creche - Fundeb/30%
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Londo Às EMA
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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