norma nº 5134/2022

Estado do Rio Grande do Sul [Gm
Município de Dois Irmãos é Obs PIAOS
Gabinete do Prefeito
LEINº. 5.134/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
PUBLICADO NO QUADRO OFICIALDE | “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.807, DE
runucapõesve (110 + 17 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO
ES MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E O FUNDO MUNICIPAL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO - DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
aa
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 2.807, de 17 de março de 2010, que “CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA —
FMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura, o seguinte: (NR)
(...)
V - multas oriundas do atraso na entrega de livros nas Bibliotecas Públicas Municipais;
(NR)
VI — receitas provenientes da cessão remunerada dos espaços/bancas por ocasião de
realização do evento Feira do Livro, e (NR)
VII - outras receitas que venham a ser instituídas.” (AC)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
de
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Estado do Rio Grande do Sul ne GA
Município de Dois Irmãos ois Jrmãos
Gabinete do Prefeito
Um doce de cidade
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 18 DE OUTUBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
] PREFEITO MUNICIPAL.
Vo A Ko
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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