norma nº 5135/2022

== Estado do Rio Grande do Sul DO
& Ld. Município de Dois Irmãos Dois Irmãos
O 4 Gabinete do Prefeito
LEINº. 5.135/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
EUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO
or (81 (AO VAR, A DETERMINADO, DE 02 (DOIS) PEDREIROS PARA
Idiad, | ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
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Ro ESEC INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX
SECRETÁRIO DE ADMINISTRACAS . á
. ai DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Pedreiros, com regime de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, para atendimento na rede municipal de infraestrutura e serviços
públicos, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro
de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referida no caput, serão exigidos
os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Cargos e Carreiras do
Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por
servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” |
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos pri
Gabinete do Prefeito
06.01.15.0451.0017.2021 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE INFRAESTRUTURA
3.31.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
Recurso Livre 001
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 18 DE OUTUBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA] NEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Aeon A: K
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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