norma nº 5136/2022

Estado do Rio Grande do Sul ENT
Município de Dois Irmãos tó -Arimãos
Gabinete do Prefeito
LEINº. 5.136/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
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| FUBLICADO NO QUADRO OFiCii “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE 25 4/0 11/0549 - PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL,
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E foz fodoad. ! CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTA NCIS | AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº
4.974/2021.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 20 de março do
ano de 2023, 01 (um) contrato por tempo determinado, cargo de servente de escola, regime de
44 (quarante e quatro) horas semanais, autorizado por ocasião da Lei Municipal nº 4.974, de
22 de setembro de 2021, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Para a renovação da contratação autorizada pela Lei citada no art. 1º desta,
como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por servidores de igual
função no quadro de cargos e funções do município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no
art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos
na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. -
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93,950-000 - Dois Irmãos/RS
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Município de Dois Irmãos pr dc
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 25 DE OUTUBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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