norma nº 5137/2022

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LEINº. 5.137/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
| FUBLICADO NO GUADRO ORG DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE s?s / PIVA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO
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JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dois Irmãos - APAE, entidade civil sem
fins lucrativos, com inscrição no CNPJ sob nº 93.849.214/0001-18, estabelecida na Av.
Sapiranga, nº 719, nesta Cidade, com o objetivo de atender a despesas ordinárias da
Entidade na consecução do projetos de assistência social que beneficiam 39 (trinta e nove)
pessoas com deficiência, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recursos esses
provenientes de emenda parlamentar.
Art. 2º Os valores fixados, metas e ações constam do Plano de Trabalho aprovado
pelo Conselho Municipal de Habitação e pelo Prefeito Municipal, e, a aplicação dos
recursos, deverão observar as normas operacionais básicas de recursos humanos do sistema
único de saúde — NOB-RH/SUAS.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx, P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
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Município de Dois Irmãos OLA mod PITUÃOS
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a entidade beneficiária
deverá observar o seguinte:
I- as determinações constantes na Lei Federal nº 8.666/93;
H - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano
apresentado, pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter
emergencial para posterior cobertura;
HI - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
$ 1º A entidade beneficiária se responsabiliza ainda, integral e exclusivamente, por
todos os encargos trabalhistas, tributários. previdenciários, fiscais, acidentários, fundiários
e cíveis decorrentes dos termos/contratos que firmarem e que envolvam os recursos
públicos recebidos em decorrência desta Lei.
$ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por
ação ou omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de
dano a membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de
que trata esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
07 Sec. Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
001 Assistência Social
0008 Assistência Social
0242 Assistência ao Portador com Deficiência
0023 Politicas Públicas de Assistência Social
2125 Assistência à Pessoa com Deficiência
3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenção Social R$ 50.000,00;
Recurso 1096;- SUAS — Custeio - SIGTV
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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Município de Dois Irmãos Olá A rmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 25 DE OUTUBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
Lone A Vox is PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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