| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5142 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
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Estado do Rio Grande do Sul (Im OL. rmaos Município de Dois Irmãos migas detido Gabinete do Prefeito LEINº. 5.142/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | PUBLICAÇÕES DE CÊ / 11/0224] «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A poli ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CORRENTE EXERCÍCIO.” JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2022, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 Sec. Mun. de Saúde 002 Manutenção da Saúde - F.N.S. 0010 Saúde 0301 Atenção Básica 0031 Atenção Primária a Saúde 2139 Atenção Primária à Saúde - Emenda Parlamentar - F.N.S. 3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenção Social R$ 200.000,00. Recurso 45001486 — Emenda Relator - Port. GM/MS 1486/2022 - Custeio APS Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo, a redução da seguinte classificação orçamentária: 09.002.0010.0301.0031.2139 Atenção Primária à Saúde - Emenda Parlamentar — FEN.S. 3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros — PJ c/ 1505 R$ 200.000,00. “DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA” + Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br Telefone: (51) 3564-8801 Estado do Rio Grande do Sul ENA Município de Dois Irmãos E Md «é NOS Gabinete do Prefeito Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS 08 DE NOVEMBRO DE 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANE MENEGHETTI, Lola A Voa PREFEITO MUNICIPAL. CARLOS ALBERTO KASPER SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E IN OVAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br Telefone: (51) 3564-8801