norma nº 5154/2022

Estado do Rio Grande do Sul DO
Município de Dois Irmãos Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEINº. 5.154/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
PR
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE =22 1 (:Z:22 A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
o. ,
LR oo ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | CORRENTE EXERCÍCIO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2022, no montante de R$ 947.630,00 (novecentos e quarenta e
sete mil, seiscentos e trinta reais) na seguinte classificação orçamentária:
10 Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico
003 Turismo
0023 Comércio e Serviços
0695 Turismo
0040 Promoção do Turismo
2085 Promoção de Feiras e Eventos do Turismo
3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenção Social R$ 947.630,00;
Recurso 0001 — Livre
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo, o excesso de
arrecadação das seguintes receitas:
a) 4111801410100000 — ITBI — Principal — Próprio, no valor de R$ 110.000,00:
b) 411180231010000 - ISS — Principal — próprio, no valor de R$ 837.630,00.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” k
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Estado do Rio Grande do Sul (DS, N
U
Município de Dois Irmãos ON a PNAD
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lonas AM
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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