norma nº 5157/2022

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Estado do Rio Grande do Sul DA.
Município de Dois Irmãos Po Do ra
Gabinete do Prefeito
LEINº 5.157/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
|rÚ FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE e CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
|
Ê
EI OU NÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPETÊNCIA DE
SECRETÁRIO DE AOMINISTRAÇÃO 2023, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 6,47% (seis vírgula quarenta e
seta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, os créditos de origem tributária ou não
tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial,
bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de
impostos, quando for o caso.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” y
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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