norma nº 5158/2022

Estado do Rio Grande do Sul NA
Município de Dois Irmãos Dois Yrmãos
Gabinete do Prefeito
LEINº 5.158/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | DETERMINADO DE 03 (TRÊS) SERVENTES DE
PUBLICAÇÕES DE CO [12 /So22 A ESCOLA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE
123 Ido23, EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
ea ng FIO DE ADMINISTRAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
PEA FEDERAL.”
reramam um
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 03 (três) Serventes de Escola, com regime de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, para atendimento na rede municipal de ensino com base
nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referida no caput, serão exigidos
os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Cargos e Carreiras do
Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
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Município de Dois Irmãos é Ea PD
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Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por
servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
08.04.12.0361.0026.2120 — ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0365.0026.2121 — EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA FUNDEB
30%.
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0365.0026.2123 — EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE FUNDEB 30%.
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0365.0026.2263 — EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE FUNDEB 70%
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0365.0026.2153- EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%.
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0361.0026.2150 — ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0361.0026.2042 — ENSINO FUNDAMENTAL MDE
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DOIS IRMÃOS, RS 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANFMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
dede A a
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E IN OVAÇÃO.
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