norma nº 5159/2022

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Estado do Rio Grande do Sul NA
Município de Dois Irmãos = OU$ A TIMAÃOS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.159/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
COSICADONG QUADRO OrIGALDE! DETERMINADO DE 01 (UM) ARQUITETO E 01 (UM)
PUBLICAÇÕES DE 6.2 1itsi2A| | ENGENHEIRO CIVIL, AMBOS COM REGIME DE 34
ERA HORAS SEMANAIS, PARA ATENDER A NECESSIDADE
sal A og o | DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
==" TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Arquiteto e 01 (um) Engenheiro Civil, ambos
com regime de 34 (trinta e quatro) horas semanais, cargos criados através da Lei 5.152/2022,
com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001,
os seguintes cargos e funções:
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referida no caput, serão exigidos
os requisitos para os respectivos cargos com previsão no Plano de Cargos e Carreiras do
Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por
servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Doi E pa ois Jrmãos
Município de Dois Irmãos Um ddda de cidade
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul [Sm
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
04.01.04.0121.0013.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE
3.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas
Recurso 0001 - Livre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI,
PREFEINO MUNICIPAL.
AM
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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