norma nº 5160/2022

Estado do Rio Grande do Sul DA
Município de Dois Irmãos DR ne A
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.160/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
' . DETERMINADO DE 02 (DOIS) MONITORES
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | EDUCACIONAIS, 02 (DOIS) PROFESSORES DE
PUBLICAÇÕES DE Lô (12.022 4 EDUCAÇÃO FÍSICA E 02 (DOIS) PROFESSORES DA
E NEN EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS, PARA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na rede municipal de ensino, com base
no artigo 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, os seguintes
cargos e funções:
I. 02 (dois) Monitores Educacionais, regime de 40 (quarenta) horas semanais;
II. 01 (um) Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais, regime de 25 (vinte e
cinco) horas semanais;
HI. 01 (um) Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais, regime de 40 (quarenta)
horas semanais, e
IV. 02 (dois) Professores de Educação Física, regime de 25 (vinte e cinco) horas
semanais.
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Município de Dois Irmãos fr Aiii
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas deste artigo serão exigidos os
requisitos para os respectivos cargos com previsão no Plano de Cargos e Carreiras do
Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por
servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
08.04.12.0361.0026.2120 — ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0365.0026.2121 — EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA FUNDEB
30%.
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0365.0026.2123 —- EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE FUNDEB 30%.
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0365.0026.2263 — EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE FUNDEB 70%
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0365.0026.2153- EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%.
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0361.0026.2150 — ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
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Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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