| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5161 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
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Estado do Rio Grande do Sul ENA Município de Dois Irmãos E e Gabinete do Prefeito LEI Nº. 5.161/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | PuBLCAÇÕESDE [1/2 /209A] “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A | Eos, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 2 10% E > AX CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ! JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2022, no montante de R$ 348.228,47 (trezentos e quarenta e oito mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária: 04 Sec. Mun. de Planejamento e Sustentabilidade 002 Trânsito e Mobilidade Urbana 0026 Transporte 0782 Transporte Rodoviário 0014 Trânsito e Mobilidade Urbana 1037 Transporte Público Coletivo 3.3.3.60.45.00.00.00.00 Subvenções Econômicas R$ 348.228,47; Recurso 1004 - Transporte Coletivo - EC 123/2022 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a arrecadação da receita 417189911990200000 - Transporte Coletivo - EC nº123/2022. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” | Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS Home Page www. dolsirmaos.rs.gov.br — e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br Telefone: (51) 3564-8801 Estado do Rio Grande do Sul ENA Município de Dois Irmãos rr Gabinete do Prefeito Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS 13 DE DEZEMBRO DE 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI, PREFEITO MUNICIPAL. Loo À, K CARLOS ALBERTO KASPER SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA” Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS Home Page www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabinete doisirmaos.rs.gov.br Telefone: (51) 3564-8801