norma nº 5162/2022

Estado do Rio Grande do Sul (DS
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Município de Dois Irmãos praia E dino
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.162/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
PUBLICADO NO CuaDRO OFICIALDE ! “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE [2/12/2224] REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO, EM CARÁTER
13103 12033, EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O
Lorde A-
ES TE | INCISO IV E $g 4º DO ART. 5º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 123, 14 DE JULHO DE 2022.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro, em caráter
emergencial, nos termos do que prevê o inciso IV e $ 4º, do art. 5º da Emenda Constitucional
nº 123, de 14 de julho de 2022, no valor de R$ 348.228,47 (trezentos e quarenta e oito mil,
duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete reais), à Empresa Wendling Transporte Coletivo
Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 89.238.117/0001-1 1, concessionária do transporte coletivo no
Município de Dois Irmãos.
Parágrafo único. Fica ainda autorizado o repasse de eventuais valores decorrentes de
acréscimos ocorridos na conta depósito desses valores.
Art. 2º O aporte desses recursos tem a função de complementariedade aos subsídios
tarifários concedidos pela empresa e em observância a modicidade tarifária e de equilíbrio
econômico-financeiro.
Art. 3º O repasse será formalizado por intermédio de Aditivo ao Contrato de
Concessão do Serviço de Operação do Transporte Coletivo Urbano de Dois Irmãos nº
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241/2021 e condiciona a empresa a não majorar a tarifa no exercício de 2022/2023, ainda que
b sob o argumento de reequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
3.3.3.60.45.00.00.00.00 Subvenções econômicas... R$ 348.228,47
Recurso 1004 - Transporte Coletivo — EC nº 123/2022
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DOIS IRMÃOS, RS 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
5 JERRI ADRIANÊMENEGHETTI,
) A x PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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