norma nº 5168/2022

Estado do Rio Grande do Sul DNA.
Município de Dois Irmãos sm doriorna
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.168/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
EDELICADO NO GUEORO CEICIAL DE | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
PUBLICAÇÕES DE / 3 (42/2022 DETERMINADO DE 06 (SEIS) RECEPCIONISTAS PARA
= OD (399, ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
A.
ereto cena | INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX
ses DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 06 (seis) Recepcionistas, com regime de 40 (quarenta)
horas semanais, para atendimento na rede municipal de saúde com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referida no caput, serão exigidos
os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Cargos e Carreiras do
Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por
servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx, P, 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul ENTRA
Município de Dois Irmãos Dois Yrmãos
Gabinete do Prefeito
09.01.10.0301.0031.2073 Estratégia Saúde da Família - ESF - ASPS
3.31.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado
Recurso 0040 - ASPS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÍMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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CORRO RS PER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801