norma nº 5169/2022

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos Pi o
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.169/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
COMPLEMENTAR À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS -— FADI NO ANO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 23 1/2 fs2222A
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| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no
art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
complementar à Fundação Assistencial de Dois Irmãos - FADI, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.069.040/0001-90, com sede na Rua Irineu Becker, 51,
sala 03, Dois Irmãos/RS, no valor de até R$ 799.000,00 (setecentos e noventa e nove mil
reais).
Art. 2º Os valores fixados, metas e ações constam do Plano de Trabalho
complementar aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Os valore serão repassados a Entidade beneficiária mediante termo aditivo ao
Termo de Fomento 05/2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
08.001.0012.0365.0026.2044 - Educação Infantil - M.D.E. AM
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenções sociais qa
Recurso 0020 - MDE
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 —- 93,950-000 - Dois Irmãos/RS
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Município de Dois Irmãos + O1ó rimos
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2022 I
BA
REGISTRE-SE
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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