norma nº 5170/2022

Estado do Rio Grande do Sul DNA.
Município de Dois Irmãos = US PPA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.170/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
FUBLICADO NO QUADRO OFICIALDE | «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE ./ 2/2 /daia + j PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL,
AB : 5
gado Res » | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTÃA. AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº
ema sa mecmentaoe ocre mer
5.000/2021.”
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono,
com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo período da
estabilidade provisória da gestante, 01 (um) contrato por tempo determinado, cargo de técnica
de enfermagem, regime de 40 (quarante) horas semanais, autorizado por ocasião da Lei
Municipal nº 5.000, de 30 de novembro de 2021, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei
nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Para a renovação da contratação autorizada pela Lei citada no art. 1º desta,
como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por servidores de igual
função no quadro de cargos e funções do município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no
art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos
na legislação correlata.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
=
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. É -
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Município de Dois Irmãos v Ois -Jrmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
7 de dezembro de 2022.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2022. 7
REGISTRE-SE JUAREZ STKIN,
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
1] EEE ——————
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