norma nº 5171/2023

Estado do Rio Grande do Sul CNA
Município de Dois Irmãos Dois Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.171/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE QY/02 plol3A
on aa
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2023, no montante de R$ 248.808,33 (duzentos e quarenta e oito
mil, oitocentos e oito reais e trinta e três centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
003 INVESTIMENTOS E URBANISMO
0015 URBANISMO
0451 INFRAESTRUTURA URBANA
0020 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1039 PAVIMENTAÇÃO TRAVESSÃO 939695
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e instalações R$ 238.856,00;
Recurso 0700.1052 - Pavimentação Travessão 939695
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e instalações. R$ 9.952,33;
Recurso 0500.0001 — Recurso Livre Impostos.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação da receita 4.24.14.99.01.08.00.00 Pavimentação
Travessão 939695, no valor de R$ 238.856,00;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos ceder
Gabinete do Prefeito
b) Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo, o superavit financeiro do
recurso 0001 — Recurso Livre, no valor de R$ 9.952,33.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Sud À. Mo
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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