norma nº 5172/2023

Estado do Rio Grande do Sul (DG
Município de Dois Irmãos é pa
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.172/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
—
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBL
o e GBA A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
Lbodo> À MD
| SECRETÁRIO DE AEMINSNRADÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2023, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
03 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO. TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
001 ADMINISTRAÇÃO
0004 ADMINISTRAÇÃO
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0009 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
3.3.1.40.13.00.00.00.00 Obrigações patronais 10.000,00;
Recurso 0500.0001 — Livre Impostos
O ———A
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Estado do Rio Grande do Sul NA.
Município de Dois Irmãos 2 01d PINOS
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo. a redução da seguinte
classificação orçamentária:
03.001.0004.0122.0009.2010 Manutenção das Ativ. da Secr. de Administração,
Tecnologia e Inovação
3.3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações patronais R$ 10.000,00;
Recurso 0500.0001 — Livre Impostos
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2023, no montante de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
004 MANUTENÇÃO DO ENSINO - FUNDEB
0012 EDUCAÇÃO
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
0026 GESTÃO DO ENSINO
2150 ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB/70%
3.3.1.40.13.00.00.00.00 Obrigações patronais R$ 20.000,00;
3.3.1.40.96.00.00.00.00 Ressarcimento de despesas de pessoal
requisitado R$ 42.000,00:
Recurso 0540.0031 — FUNDEB
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo, a redução da seguinte
classificação orçamentária:
08.004.0012.0361.0026.2150 Ensino Fundamental — Fundeb/70%
3.3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 62.000,00.
Recurso 0540.0031 — FUNDEB
LA
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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