norma nº 5173/2023

ASA:
Estado do Rio Grande do Sul Sh . n
Município de Dois Irmãos UA ne
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.173/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
ercuma cum
: FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL,
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.016, DE 13 DE
JANEIRO DE 2022”
PUBLICAÇÕES DE 03/02/2023 A
OHICO Jos,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo período da
estabilidade provisória da gestante, 01 (um) contrato por tempo determinado, cargo de Professor da
Educação Infantil e Séries Iniciais, regime de 22 (vinte e duas) horas semanais, autorizado por
ocasião da Lei Municipal nº 5.016, de 13 de janeiro de 2022, com base nos artigos 240 e seguintes
da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Para a renovação da contratação autorizada pela Lei citada no art. 1º desta, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por servidor(a) de igual função no
quadro de cargos e funções do município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e
pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — 93.950-000 — Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” 7
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Município de Dois Irmãos Dois. Zrmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Leon Ps. E
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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