norma nº 5174/2023

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PUBLICAÇÕES DE Q%/02/023A
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Município de Dois Irmãos ETR
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.174/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 14
(CATORZE) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
ANOS INICIAIS — 22H SEMANAIS, 05 (CINCO)
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS
INICIAIS — 25H SEMANAIS, 03 (TRÊS) PROFESSORES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS — 40H
SEMANAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA
PORTUGUESA -— 25H SEMANAIS, 02 (DOIS) DE
PROFESSORES DE LÍNGUA ALEMÃ - 22H SEMANAIS, 01
(UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA - 25H
SEMANAIS E 01 (UM) PROFESSOR DE GEOGRAFIA - 22H
SEMANAIS, TODOS PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de
até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 —- 93.950-000 - Dois Irmãos/RS EA
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Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul DNA.
Município de Dois Irmãos erre rr
Gabinete do Prefeito
I- 14 (quatorze) Professores de Educação Infantil e Anos Iniciais — 22h semanais;
IL - 05 (cinco) Professores de Educação Infantil e Anos Iniciais — 25h semanais;
HI - 03 (três) Professores de Educação Infantil e Anos Iniciais — 40h semanais:
IV - 01 (um) Professor de Língua Portuguesa — 25h semanais;
V - 02 (dois) Professore de Língua Alemã — 22h semanais;
VI - 01 (um) Professore de Educação Física de 25h semanais:
VII - 01 (um) Professor de Geografia de 22h semanais.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas nos incisos do presente artigo
serão exigidos os requisitos para os respectivos cargos com previsão no Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais reajustadas
na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no
art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
08.04.12.0361.0026.2150 Ensino Fundamental - Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Recurso 0540.0031 Fundeb
08.04.12.0365.0026.2153 Educação Infantil Pré-Escola — Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado Recurso
0540.0031 Fundeb
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANFMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Loo des AN
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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