norma nº 5175/2023

F ] Estado do Rio Grande do Sul ASA
Município de Dois Irmãos Dois códice ral
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.175/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
EUALIGADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE. O 2/02 14222 A
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº
5.104, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA PISO
SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.104, de 19 de julho de 2022, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1º O Piso salarial mensal dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias, inclusive daqueles empregados públicos que
exercem as mesmas atribuições/funções através de contrato temporário com a
Administração na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, passa a ser
de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), de acordo com o valor do
incentivo financeiro federal de custeio, acrescido de 20% a título de insalubridade ”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Município de Dois Irmãos + OiS -J rimãos
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
janeiro de 2023.
DOIS IRMÃOS, RS 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lone À. Hom
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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