norma nº 5178/2023

Estado do Rio Grande do Sul [Dm
Município de Dois Irmãos gr dd
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.178/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
7 SBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE /02/:4223 A
DUO o23,
* SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
AO CPM ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO 10
DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar O valor de
R$10.000.00 (dez mil reais), ao CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO 10 DE SETEMBRO, inscrita no CNPJ sob nº
89.631.071/0001-04, com sede na Rua 10 DE Setembro, 617, Centro, Dois Irmãos.
Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina à
participação nas despesas com a execução de seu projeto cultural de manutenção da Banda
Escolar.
Art. 2º Os valores fixados. metas e ações constam do Plano de Trabalho aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeita Municipal e será
repassado mediante assinatura de Termo de Fomento.
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a beneficiária deverá observar,
entre outros requisitos dispostos no Termo a ser firmado entre as partes. O seguinte:
I- a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano apresentado,
pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial
para posterior cobertura;
II - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
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g 1º A beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos os
encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes
dos contratos que firmar e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta
Lei.
g 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação
ou omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
Art. 4º Em contrapartida o CPM se compromete em participar de eventos realizados
pelo Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
02.02.080243.0008.2097 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente
3.33.50.43.00.00.00 Subvenção Social
Recurso 0759.1059 - F.M.C. Adolesc.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÊ MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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