norma nº 5183/2023

Estado do Rio Grande do Sul ONA
Município de Dois Irmãos Dois Yrmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.183/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
Pucações ve OD HB23A "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
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sEcnETARIO DE ADMINISTRAÇÃO * “PROGRAMA MAIS MEDICOS?, E DA OUTRAS
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PROVIDÊNCIAS."
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário, de
forma mensal, no valor de R$ 1.100.00 (um mil e cem reais) à médica Emanuelly Medeiros
dos Santos Massud, vinculada ao "Programa Médicos pelo Brasil" do Governo Federal, a
contar de 13 de janeiro de 2023.
$ 1º O pagamento se dará a contar do último dia do mês subsequente, mediante
apresentação de recibo, visado pela Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º O pagamento referente ao mês de janeiro se dará junto com o pagamento do mês
de fevereiro.
$ 3º O auxílio terá vigência enquanto o profissional vinculado ao "Programa Médicos
pelo Brasil" atuar no Município de Dois Irmãos, e desde que mantida a necessidade do
benefício e haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 2º As despesas desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
09.04.10.0122.0035.2078 Gestão Estratégica da Saúde
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” +
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Município de Dois Irmãos Drs Omi
Gabinete do Prefeito
3.33.90.48.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física
Recurso — 0500.001 — Livre Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRIADRIANÂMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lpndoo À. és
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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