norma nº 5188/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos E
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.188/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE «ZÉ (GLS A | CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
LÓ Jos jus, ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE DOIS
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRACÃO : IRMAOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação Amigos do Animais de Dois Irmãos, entidade civil sem fins lucrativos, CNPJ de
nº 11.364.009/0001-06, estabelecida nesta Cidade na Rua Guilherme Engelmann, s/nº, bairro
Picada Verão, no valor de até R$ 38.446,93 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis
reais com noventa e três centavos).
Art. 2º Os valores fixados, metas e ações constam do Plano de Trabalho aprovado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a entidade beneficiária deverá
observar:
I- as determinações constantes na Lei Federal nº 8.666/93:
IH - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano
apresentado, pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter
emergencial para posterior cobertura;
III - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
$ 1º A entidade beneficiária se responsabiliza, integral e isoladamente, por todos os
encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários e cíveis decorrentes dos
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Município de Dois Irmãos > OUS «7 PINICÃOS
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ajustes que firmarem e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta
Lei.
$ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer ação ou
omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
09.04.10.0122.0035.2080 Concessão de Auxílios e Subvenções
3.33.50.41.00.00.00 Contribuições
Recurso 0500.0001 - Livre Impostos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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