norma nº 5190/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos bi
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.190/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE. (7 403/2323 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
— oe uTá ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
ee CORRENTE EXERCÍCIO.”
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JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2023, no montante de R$ 2.615.325,28 (dois milhões, seiscentos e
quinze mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
06 Sec. Mun. de Infraestrutura e Serviços Públicos
003 Investimentos e Urbanismo
0015 Urbanismo
0451 Infra-estrutura Urbana
0020 Construção e Pavimentação de Rodovias
1036 Pavimentação Travessão 921920
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e instalações R$ 2.612.709,95:
Recurso 07001051 - Pavimentação Travessão 921920.
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e instalações R$ 2.615,33;
Recurso 05000001 — Recurso Livre — Impostos
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação da receita 4.24.14.99.01.09.00.00 - Pavimentação
Travessão 921920, no valor de R$ 2.612.709,95;
b) O superavit financeiro do recurso 05000001 — Recurso Livre — Impostos, no valor
de R$ 2.615,33.
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Estado do Rio Grande do Sul NA.
Município de Dois Irmãos TR
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 14 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRIADRIA ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Leoa da À.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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