norma nº 5194/2023

Estado do Rio Grande do Sul NG.
Município de Dois Irmãos otó -Jrmaos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.194/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
“ALTERA O QUADRO DE CARGOS E EMPREGOS DO
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE SA 103/2902 A ART. 1º DA LEI Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006,
SA JOL (3028, QUE CRIA EMPREGOS E CARGOS DESTINADOS A
Lodo AY
TECRETÍNO DEAD TS ATENDER | AO PROGRAMA DE AGENTES
e COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E SAÚDE DA
FAMÍLIA - PSF, ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO E MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, 02
(DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE UBS
VALE VERDE.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O quadro de cargos/empregos do artigo 1º da Lei nº 2.387, de 21 de novembro
de 2006, que cria empregos e cargos destinados a atender ao programa de agentes
comunitários de saúde - PACS e saúde da família - PSF, entre outros e dá outras providências,
passa a viger com as seguintes alterações:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” |
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul NA.
Município de Dois Irmãos os -Zrmaos
Gabinete do Prefeito
"Art. 1º (...)
Escolaridade
a Carga .
K e/ ou outros requisitos + Vencimento
Cargos Area Vagas LA horária
exigidos para o cargo na R$
semanal
posse
(.) (..) (..) (..) (...) (..)
Agente .
2a
Comunitário Vale 2 2 Grau compleo ou em opa; R$2.604.00
- Verde andamento, residir na área.
de Saúde
(..) (..) (..) (.) (..)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, com carga
horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Saúde,
Bairro Vale Verde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro
de 2001.
Art. 3º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
Pp
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.001.0010.0301.0031.2072 - Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde -
EACS-AS.P.S.
33190040000000000000 - Contratação por tempo determinado
09.002.0010.0301.0031.2140 - Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde -
EACS - F.N.S.
33190040000000000000 - Contratação por tempo determinado
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul [Sm
Município de Dois Irmãos ois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Sar Ao
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
WEST UPA O
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail gabinete Q doisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801