norma nº 5196/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos olá -Jrmaãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.196/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA
ESSES SERVIDORES.”
| FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 1 /0S [22234
LA 1 06 1223
Lopa E A Na Pao
SECRETÁRIO DE ADMINIST AÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual de que trata o
inciso X,. parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e
Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro
por cento), aos servidores do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas, a contar de 01 de
março do corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor e o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a conceder aumento de remuneração
aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 1,46% (um vírgula quarenta e seis por
cento), a contar de 01 de março do corrente ano, exceto aos servidores inativos que não
recebam seus proventos pelo regime de paridade.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, um acréscimo de 07% (sete por cento)
à remuneração atualmente percebida pelos servidores.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Estado do Rio Grande do Sul [Do
Município de Dois Irmãos ois Iomãos
Gabinete do Prefeito
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2023.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA 'MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Soodo AM
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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