norma nº 5197/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos rn
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.197/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
“ESTABELECE O [ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL ANUAL BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO
DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 21/22 /293A
SN Job 223,
[A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual de que trata
o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de
2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 5,54% (cinco vírgula
cinquenta e quatro por cento), aos empregados públicos do Município a contar de 01 de março
do corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor e o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a conceder aumento de remuneração
aos empregados públicos referidos no art. 1º, em percentual de 1,46% (um vírgula quarenta e
seis por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, um acréscimo de 07% (sete por
cento) à remuneração atualmente percebida pelos empregados públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para
o orçamento de 2023. ”
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Município de Dois Irmãos ois Imãs
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2023.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA ENEGHETTI,
PREFENTO MUNICIPAL.
Lodo AM
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
[>> SS UNA
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