norma nº 5198/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos nie
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.198/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL
E ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO
DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA
AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 21 /03 1023 A
LN IDE | QB,
À Vaorçs
SECRETÁRIO DE ADMINIS RAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual da bolsa-
auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração municipal, em
percentual de 5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro por cento), a contar de 01 de março do
corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a conceder aumento da bolsa-auxílio
aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 1,46% (um vírgula quarenta e seis por
cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, um acréscimo de 07% (sete por
cento) à bolsa-auxílio atualmente percebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para
o orçamento de 2023.
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Município de Dois Irmãos O1S noi PNUDOS
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de março de 2023.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA 'MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Santo AM
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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