norma nº 5199/2023

Estado do Rio Grande do Sul EN
Município de Dois Irmãos o1ó Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.199/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 71 402423 A
) E [ESVER
A, Mou
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL
ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO
DE AUMENTO AOS CONSELHEIROS TUTELARES
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual aos
Conselheiros Tutelares do Município em percentual de 5,54% (cinco vírgula cinquenta e
quatro por cento), a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o
INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor o IPCA- Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a conceder aumento da remuneração
mensal dos Conselheiros Tutelares referidos no art. 1º em percentual de 1,46% (um vírgula
quarenta e seis por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, um acréscimo de 07% (sete por
cento) na remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para
o orçamento de 2023.
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Município de Dois Irmãos ois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de março de 2023.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS dec diem KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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