norma nº 5201/2023

Estado do Rio Grande do Sul Ni
Município de Dois Irmãos ois
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.201/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, DA REMUNERAÇÃO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE DOS SERVIDORES PÚBLIC p
PUBLICAÇÕES DE 21/3/2382. A : CRE Da
Moe lab CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS
IRMÃOS, ATIVOS E INATIVOS, BEM
COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.”
Lodo A. Ko DAS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual de que
trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de
maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 5.54% (cinco
vírgula cinquenta e quatro por cento), aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois
Irmãos, ativos e inativos, a contar do dia 01 de março do corrente ano, considerando a
média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - e o IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de remuneração aos
servidores referidos no art. 1º, em percentual de 1,46% (um vírgula quarenta e seis por
cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Dk.
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Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7% (sete por cento)
à remuneração atualmente recebida pelos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de março de 2023.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANEMENEGHETTI,
PREFEINO MUNICIPAL.
Soon o» A Ma
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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